LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO I - DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃOSeção III - Da Declaração de Importação

Art. 552

13 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.

Art. 552. A retificação da declaração de importação,
mediante alteração das informações prestadas, ou inclusão de outras, será feita
pelo importador ou pela autoridade aduaneira, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 5 tribunais

TRF5 6 · RFB 2 · TRF2 2 · TRF4 2 · TRF3 1

Apelação Cível 5111605-56.2021.4.02.5101TRF2, Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, julgado em 24/08/2026

Remessa Necessária Cível 5008692-81.2025.4.04.7208TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 18/12/2025

Apelação Cível 0800996-73.2023.4.05.8312TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 12/08/2025

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 3 · TRF5 3

Apelação Cível 0800996-73.2023.4.05.8312TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 14/04/2026

Agravo de Instrumento 0007719-80.2025.4.05.0000TRF5, Alexandre Costa de Luna Freire, julgado em 02/12/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.