LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO I - DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃOSeção I - Das Disposições Preliminares
Art. 548
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2010.
Art. 548. O despacho de importação de urna funerária
será realizado em caráter prioritário e mediante rito sumário, logo após a sua descarga, com base no respectivo conhecimento de carga ou em documento de efeito
equivalente.
Parágrafo único. O desembaraço aduaneiro da urna
somente será efetuado após a manifestação da autoridade sanitária competente.
será realizado em caráter prioritário e mediante rito sumário, logo após a sua descarga, com base no respectivo conhecimento de carga ou em documento de efeito
equivalente.
Parágrafo único. O desembaraço aduaneiro da urna
somente será efetuado após a manifestação da autoridade sanitária competente.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 3 · CARF 2
Apelação/remessa Necessária 0560801-49.1998.4.03.6182TRF3, Desembargador Federal Mairan Maia, julgado em 30/09/2010
Apelação Cível 0205512-50.1998.4.03.6104TRF3, Desembargador Federal Mairan Maia, julgado em 13/05/2010
Apelação Cível 0208099-60.1989.4.03.6104TRF3, Juíza Convocada Eliana Marcelo, julgado em 26/07/2007
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.