Art. 543

Art. 543. Toda mercadoria
procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do imposto de importação, deverá ser submetida a despacho de importação, que será realizado com base em declaração apresentada à unidade
aduaneira sob cujo controle estiver a mercadoria
(Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 44,
com a redação dada pelo Decreto-Lei nº
2.472, de 1988, art. 2º
).
Parágrafo único. O disposto no caput
aplica-se inclusive às mercadorias reimportadas e às referidas nos incisos I a V
do art. 70.