LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO I - DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃOSeção I - Das Disposições Preliminares
Art. 546
2 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/01/2026.
Art. 546. O despacho de importação deverá ser
iniciado em ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 44
, com a
redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 2º):
I - até noventa dias da descarga, se a mercadoria
estiver em recinto alfandegado de zona primária;
II - até quarenta e cinco dias após esgotar-se o
prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado de zona secundária; e III - até noventa dias, contados do recebimento do aviso de chegada da remessa postal.
iniciado em ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 44
, com a
redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 2º):
I - até noventa dias da descarga, se a mercadoria
estiver em recinto alfandegado de zona primária;
II - até quarenta e cinco dias após esgotar-se o
prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado de zona secundária; e III - até noventa dias, contados do recebimento do aviso de chegada da remessa postal.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TR5 1 · TRF3 1
Agravo de Instrumento 5004095-89.2025.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 31/01/2026
Recurso Inominado Cível 0023075-09.2023.4.05.8400TR5, Francisco Glauber Pessoa Alves, julgado em 24/11/2025
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 3 · STJ 1 · TJPR 1
Agravo de Instrumento 5032863-95.2025.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 15/10/2025
REsp REsp 2165176STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 12/12/2024
Agravo de Instrumento 5036101-93.2023.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 17/10/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.