Art. 553

Art. 553. A
declaração de importação será obrigatoriamente instruída com ( Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 46,
caput
,
com a redação dada pelo Decreto-Lei nº
2.472, de 1988, art. 2º):
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
I - a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente;
II - a via original
da fatura comercial, assinada pelo exportador; e (Redação dada
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
III - o comprovante de pagamento dos tributos, se exigível.
(Redação dada
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
IV -
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Parágrafo único.
Poderão ser exigidos outros documentos instrutivos da declaração aduaneira
em decorrência de acordos internacionais ou por força de lei, de regulamento
ou de outro ato normativo.
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)