Art. 557

Art. 557. A fatura comercial deverá conter as
seguintes indicações:
I - nome e endereço, completos, do exportador;
II - nome e endereço, completos, do importador e, se
for caso, do adquirente ou do encomendante predeterminado;
III - especificação das mercadorias em português ou em idioma oficial do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, ou, se em outro
idioma, acompanhada de tradução em língua portuguesa, a critério da autoridade
aduaneira, contendo as denominações próprias e comerciais, com a indicação dos elementos indispensáveis a sua perfeita identificação;
IV - marca, numeração e, se houver, número de referência dos volumes;
V - quantidade e espécie dos volumes;
VI - peso bruto dos volumes;
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.550, de 2020)
VII - peso líquido dos volumes;
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.550, de 2020)
VIII - país de origem, como tal entendido aquele onde
houver sido produzida a mercadoria ou onde tiver ocorrido a última transformação
substancial;
IX - país de aquisição, assim considerado aquele do qual a mercadoria foi adquirida para ser exportada para o Brasil,
independentemente do país de origem da mercadoria ou de seus insumos;
X - país de procedência, assim considerado aquele
onde se encontrava a mercadoria no momento de sua aquisição;
XI - preço unitário e total de cada espécie de mercadoria e, se houver, o montante e a natureza das reduções e dos descontos
concedidos;
XII - custo de transporte a que se refere o inciso I
do art. 77 e demais despesas relativas às mercadorias especificadas na fatura;
XIII - condições e moeda de pagamento; e XIV - termo da condição de venda (INCOTERM).
Parágrafo único. As emendas, ressalvas ou entrelinhas feitas na fatura deverão ser autenticadas pelo exportador.