LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO I - DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃOSeção IV - Da Instrução da Declaração de Importação
Art. 560
Art. 560. Equipara-se à fatura comercial, para todos
os efeitos, o conhecimento de carga aéreo, desde que nele constem as indicações
de quantidade, espécie e valor das mercadorias que lhe correspondam
(Decreto-Lei
nº 37, de 1966, art. 46, § 1º,
com a redação
dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o
).
os efeitos, o conhecimento de carga aéreo, desde que nele constem as indicações
de quantidade, espécie e valor das mercadorias que lhe correspondam
(Decreto-Lei
nº 37, de 1966, art. 46, § 1º,
com a redação
dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o
).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.