LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO I - DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃOSeção IV - Da Instrução da Declaração de Importação
Art. 563
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/03/2024.
Art. 563. No caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta
será feita por qualquer meio julgado idôneo, em conformidade com o estabelecido
no correspondente acordo internacional, atendido o disposto no art. 117.
será feita por qualquer meio julgado idôneo, em conformidade com o estabelecido
no correspondente acordo internacional, atendido o disposto no art. 117.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 5000470-29.2020.4.03.6109TRF3, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 11/02/2022
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2484270STJ, Sérgio Kukina, julgado em 07/03/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.