LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO I - DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃOSeção V - Da Conferência Aduaneira
Art. 566
Última alteração pela Decreto 8.010/2013, de 16 de maio de 2013. 5 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/12/2025.
Art. 566. A verificação da mercadoria, no curso da conferência aduaneira ou em outra ocasião, será
realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, ou sob a sua supervisão, por Analista-Tributário, na presença do viajante, do importador ou de seus representantes ( Decreto-Lei nº 37, de 1966,
art. 50,
caput
, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40).
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 1o
Na hipótese de mercadoria depositada em recinto alfandegado, a verificação poderá
ser realizada na presença do depositário ou de seus prepostos, dispensada a
exigência da presença do importador ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 50, § 1º,
com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 77).
§ 2o
A verificação de bagagem ou de outra mercadoria que esteja sob a responsabilidade do transportador poderá
ser realizada na presença deste ou de seus prepostos, dispensada a exigência da presença do viajante ou do importador ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 50, § 2º,
com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 77).
§ 3o
Nas hipóteses dos §§ 1o
e 2o
, o depositário e o transportador, ou seus prepostos,
representam o viajante ou o importador, para efeitos de identificação,
quantificação e descrição da mercadoria verificada ( Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 50, § 3º,
com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 77).
realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, ou sob a sua supervisão, por Analista-Tributário, na presença do viajante, do importador ou de seus representantes ( Decreto-Lei nº 37, de 1966,
art. 50,
caput
, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40).
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 1o
Na hipótese de mercadoria depositada em recinto alfandegado, a verificação poderá
ser realizada na presença do depositário ou de seus prepostos, dispensada a
exigência da presença do importador ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 50, § 1º,
com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 77).
§ 2o
A verificação de bagagem ou de outra mercadoria que esteja sob a responsabilidade do transportador poderá
ser realizada na presença deste ou de seus prepostos, dispensada a exigência da presença do viajante ou do importador ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 50, § 2º,
com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 77).
§ 3o
Nas hipóteses dos §§ 1o
e 2o
, o depositário e o transportador, ou seus prepostos,
representam o viajante ou o importador, para efeitos de identificação,
quantificação e descrição da mercadoria verificada ( Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 50, § 3º,
com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 77).
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 8.010/2013 de 16 de maio de 2013
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 2 · TRF1 1 · TRF2 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5015107-41.2022.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 23/12/2025
Apelação Criminal 5048394-47.2023.4.04.7000TRF4, Alexandre Gonçalves Lippel, julgado em 25/11/2025
Agravo de Instrumento 5002220-82.2023.4.02.0000TRF2, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, julgado em 14/06/2023
6
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 2 · TRF2 2 · TJPR 1 · TRF1 1
Decisão 0007832-80.2025.8.16.0004TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 25/11/2025
Remessa Necessária Cível 5081929-63.2021.4.02.5101TRF2, Firly Nascimento Filho, julgado em 28/06/2023
Agravo de Instrumento 5002220-82.2023.4.02.0000TRF2, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, julgado em 28/03/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.