Art. 571

Art. 571. Desembaraço aduaneiro na importação é o
ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira ( Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 51, caput,
com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o
).
§ 1
Não será
desembaraçada a mercadoria:
(Redação dada
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
I - cuja exigência de crédito tributário no curso da conferência aduaneira esteja pendente de atendimento, salvo nas hipóteses autorizadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, mediante a prestação de garantia ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 51, § 1º
, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº
2.472, de 1988, art. 2º; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 39
); e (Redação dada
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
II - enquanto não
apresentados os documentos referidos nos incisos I a III do caput
do art. 553.
(Redação dada
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 2o
Após o desembaraço aduaneiro
de mercadoria cuja declaração tenha sido registrada no SISCOMEX, será emitido
eletronicamente o documento comprobatório da importação.