LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO I - DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃOSeção VI - Do Desembaraço Aduaneiro
Art. 573
3 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Art. 573. O eventual desembaraço de mercadoria
objeto de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado
dependerá, sempre, da prestação prévia de garantia, na forma de depósito ou fiança idônea, do valor das multas e das despesas de regularização cambial
emitidas pela autoridade aduaneira, além do pagamento dos tributos devidos
( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 165, caput) .
objeto de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado
dependerá, sempre, da prestação prévia de garantia, na forma de depósito ou fiança idônea, do valor das multas e das despesas de regularização cambial
emitidas pela autoridade aduaneira, além do pagamento dos tributos devidos
( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 165, caput) .
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 3
Agravo de Instrumento 5010005-44.2018.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 20/09/2019
Agravo de Instrumento 0013770-79.2016.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Antonio Cedenho, julgado em 21/06/2017
Agravo de Instrumento 5000671-54.2016.4.03.0000TRF3, julgado em 08/09/2016
12
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 11 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5013423-36.2026.4.02.0000TRF2, Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 28/08/2026
Agravo de Instrumento 5019017-11.2025.4.04.0000TRF4, Andrei Pitten Velloso, julgado em 24/06/2025
Agravo de Instrumento 5027286-73.2024.4.04.0000TRF4, Andrei Pitten Velloso, julgado em 13/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.