LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO I - DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃOSeção V - Da Conferência Aduaneira
Art. 567
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2011.
Art. 567. A bagagem dos integrantes de missões
diplomáticas e de repartições consulares de caráter permanente não está sujeita
a verificação, salvo se existirem fundadas razões para se supor que contenha
bens (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, Artigo 36, parágrafo 2,
promulgada pelo Decreto nº 56.435, de 1965,
e Convenção de Viena sobre Relações Consulares, Artigo 50, parágrafo 3, promulgada pelo Decreto
nº 61.078, de 1967):
I - destinados a uso diverso do previsto nas respectivas Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares; ou II - de importação proibida.
Parágrafo único. A verificação da bagagem, havendo
as fundadas razões a que se refere o caput, deverá ser realizada na presença do interessado ou de seu representante formalmente autorizado.
diplomáticas e de repartições consulares de caráter permanente não está sujeita
a verificação, salvo se existirem fundadas razões para se supor que contenha
bens (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, Artigo 36, parágrafo 2,
promulgada pelo Decreto nº 56.435, de 1965,
e Convenção de Viena sobre Relações Consulares, Artigo 50, parágrafo 3, promulgada pelo Decreto
nº 61.078, de 1967):
I - destinados a uso diverso do previsto nas respectivas Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares; ou II - de importação proibida.
Parágrafo único. A verificação da bagagem, havendo
as fundadas razões a que se refere o caput, deverá ser realizada na presença do interessado ou de seu representante formalmente autorizado.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0001427-68.1999.4.03.6104TRF3, Desembargadora Federal Regina Costa, julgado em 21/07/2011
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.