LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO I - DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃOSeção VI - Do Desembaraço Aduaneiro
Art. 572
12 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 572. Quando se tratar de mercadoria sujeita a
controle especial, a depósito ou a pagamento de qualquer ônus financeiro ou cambial, o desembaraço aduaneiro dependerá do prévio cumprimento dessas
exigências ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, arts. 47
e 48
, com a
redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o
).
controle especial, a depósito ou a pagamento de qualquer ônus financeiro ou cambial, o desembaraço aduaneiro dependerá do prévio cumprimento dessas
exigências ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, arts. 47
e 48
, com a
redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o
).
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 10 · RFB 1 · TRF3 1
Apelação Cível 0818987-53.2022.4.05.8100TRF5, Rubens de Mendonca Canuto Neto, julgado em 19/12/2025
Apelação Cível 0816480-22.2022.4.05.8100TRF5, Cibele Benevides Guedes da Fonseca, julgado em 05/11/2024
Apelação Cível 0820658-77.2023.4.05.8100TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 15/10/2024
8
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 4 · TRF5 2 · TRF4 2
REsp REsp 2162353STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 27/10/2026
Apelação / Remessa Necessária 0812841-93.2022.4.05.8100TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 17/03/2026
Apelação / Remessa Necessária 0812841-93.2022.4.05.8100TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 17/03/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.