Art. 574

Art. 574. Não serão
desembaraçadas mercadorias que sejam consideradas, pelos órgãos competentes,
nocivas à saúde, ao meio ambiente ou à segurança pública, ou que descumpram
controles sanitários, fitossanitários ou zoossanitários, ainda que em decorrência de avaria, devendo tais mercadorias ser obrigatoriamente
devolvidas ao exterior ou, caso a legislação permita, destruídas, sob
controle aduaneiro, às expensas do obrigado.
(Redação dada
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 1
O
descumprimento da obrigação de que trata o
caput
será punido com a
sanção administrativa de suspensão que trata a alínea “f” do inciso II do caput
do art. 735.
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 2
A
obrigação de devolver ou destruir, nos termos deste artigo, aplica-se também
a mercadorias para as quais não tenha havido registro de declaração de importação.
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 3
A
obrigação a que se refere o
caput
é do:
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
I - importador;
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
II - transportador,
se não identificado o importador; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
III - depositário, se
o transportador ou o importador não cumprir a obrigação no prazo de trinta
dias da determinação efetuada pela autoridade aduaneira.
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 4
Os
procedimentos referidos neste artigo não prejudicam a aplicação do disposto
no art. 636-A.
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)