Art. 579-A

Art. 579-A Os processos de importação e de desembaraço aduaneiro de bens, insumos, reagentes, peças e componentes
utilizados em pesquisa científica e tecnológica ou em projetos de inovação
terão tratamento prioritário e procedimentos simplificados, conforme
disciplinado em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério
da Fazenda e observado o disposto no art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março
de 1990
, e nas alíneas “e” a “g” do inciso I do caput
do art. 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990 .
(Incluído
pelo Decreto nº 9.283, de 2018)
§ 1º Os processos de importação e desembaraço
aduaneiro de que trata o
caput
terão tratamento equivalente àquele
previsto para mercadorias perecíveis.
(Incluído
pelo Decreto nº 9.283, de 2018)
§ 2º Os órgãos da administração pública federal
intervenientes na importação adotarão procedimentos de gestão de riscos com a participação das instituições de pesquisa científica e tecnológica, de modo a minimizar os controles durante os processos de importação e despacho
aduaneiro, inclusive para os importadores pessoas físicas.
(Incluído
pelo Decreto nº 9.283, de 2018)
§ 3º A fiscalização de condição de isenção
tributária reconhecida na forma estabelecida no § 2º do art. 1º da Lei nº
8.010, de 1990
, será efetuada prioritariamente em controle pós-despacho
aduaneiro.
(Incluído
pelo Decreto nº 9.283, de 2018)