LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO IISeção I - Das Disposições Preliminares
Art. 580
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2026.
Art. 580. Despacho de exportação é o procedimento
mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo exportador em relação à mercadoria, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas a seu desembaraço aduaneiro e a sua saída para o exterior.
mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo exportador em relação à mercadoria, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas a seu desembaraço aduaneiro e a sua saída para o exterior.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 2 · TRF4 1
Remessa Necessária Cível 5027893-04.2025.4.04.7000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 24/04/2026
Apelação Cível 5005017-95.2018.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 19/07/2025
Apelação Cível 0001277-37.2015.4.03.6004TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 01/06/2020
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 2194713STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 27/03/2025
AREsp AREsp 2082397STJ, Raul Araújo, julgado em 04/11/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.