LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO IISeção VI - Do Desembaraço Aduaneiro e da Averbação do Embarque
Art. 592
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2026.
Art. 592. A mercadoria a ser reexportada somente
será desembaraçada após o pagamento das multas a que estiver sujeita
( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 71, § 6º,
com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 1o
).
será desembaraçada após o pagamento das multas a que estiver sujeita
( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 71, § 6º,
com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 1o
).
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 2 · CARF 1
Apelação Cível 0015357-91.2015.4.03.6105TRF3, Juíza Convocada Eliana Marcelo, julgado em 15/05/2019
Apelação Cível 0015357-91.2015.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal Antonio Cedenho, julgado em 23/01/2019
Recurso Voluntário 17515.001094/2007-11CARF, Alexandre Gomes, julgado em 25/02/2014
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 0212833-98.2017.4.02.5102TRF2, Marcus Abraham, julgado em 20/07/2026
AREsp AREsp 1795860STJ, Gurgel de Faria, julgado em 03/03/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.