LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO IISeção IV - Da Instrução da Declaração de Exportação
Art. 588
6 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2026.
Art. 588. A declaração de exportação será instruída
com:
I - a primeira via da nota fiscal;
II - a via original do conhecimento e do manifesto
internacional de carga, nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre;
e III - outros documentos exigidos na legislação
específica.
Parágrafo único. Os documentos instrutivos da declaração de exportação serão entregues à autoridade aduaneira, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
com:
I - a primeira via da nota fiscal;
II - a via original do conhecimento e do manifesto
internacional de carga, nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre;
e III - outros documentos exigidos na legislação
específica.
Parágrafo único. Os documentos instrutivos da declaração de exportação serão entregues à autoridade aduaneira, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 3 · CARF 2 · TRF3 1
Agravo de Instrumento 0001554-80.2026.4.05.0000TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 08/07/2026
Agravo de Instrumento 0001554-80.2026.4.05.0000TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 15/04/2026
Agravo de Instrumento 0001554-80.2026.4.05.0000TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 15/04/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF5 1
Agravo de Instrumento 0001554-80.2026.4.05.0000TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 19/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.