LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO IISeção VI - Do Desembaraço Aduaneiro e da Averbação do Embarque
Art. 591
10 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 591. Desembaraço aduaneiro na exportação é o
ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira, e autorizado o
embarque ou a transposição de fronteira da mercadoria.
Parágrafo único. Constatada divergência ou infração
que não impeça a saída da mercadoria do País, o desembaraço será realizado, sem
prejuízo da formalização de exigências, desde que assegurados os meios de prova
necessários.
ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira, e autorizado o
embarque ou a transposição de fronteira da mercadoria.
Parágrafo único. Constatada divergência ou infração
que não impeça a saída da mercadoria do País, o desembaraço será realizado, sem
prejuízo da formalização de exigências, desde que assegurados os meios de prova
necessários.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 5 tribunais
TRF4 3 · TRF3 3 · CARF 2 · TJMA 1 · TJSP 1
Apelação Cível 5034850-89.2023.4.04.7000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 5050909-21.2024.4.04.7000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 03/09/2025
Apelação Cível 1032225-29.2017.8.26.0562TJSP, Alexandre David Malfatti, julgado em 27/09/2021
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 3 · STJ 1
AREsp AREsp 2333921STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 01/09/2023
Agravo de Instrumento 5002991-40.2022.4.04.0000TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 31/01/2022
Agravo de Instrumento 5040572-60.2020.4.04.0000TRF4, Alexandre Rossato da Silva Ávila, julgado em 26/08/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.