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Regulamento Aduaneiro
Art. 585

LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO IISeção II - Do Registro de Exportação

Art. 585

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2019.

Art. 585. O registro de exportação, no SISCOMEX, nos casos previstos pela Secretaria de Comércio Exterior, é requisito essencial para o despacho de exportação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, ou de reexportação.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF3 1

Apelação Cível 5008038-94.2018.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Fabio Prieto de Souza, julgado em 18/03/2019

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.