LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO IISeção I - Das Disposições Preliminares
Art. 582
Art. 582. Será dispensada de despacho de exportação
a saída, do País, de mala diplomática ou consular, observado o disposto no art. 547 (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, Artigo 27, promulgada pelo Decreto nº 56.435, de 1965
, e Convenção de Viena sobre
Relações Consulares, Artigo 35, promulgada pelo Decreto nº
61.078, de 1967
).
a saída, do País, de mala diplomática ou consular, observado o disposto no art. 547 (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, Artigo 27, promulgada pelo Decreto nº 56.435, de 1965
, e Convenção de Viena sobre
Relações Consulares, Artigo 35, promulgada pelo Decreto nº
61.078, de 1967
).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.