LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO IISeção I - Das Disposições Preliminares
Art. 583
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/04/2019.
Art. 583. O despacho de exportação de urna funerária
será realizado em caráter prioritário e mediante rito sumário, antes de sua saída para o exterior, com base no respectivo conhecimento de carga ou em documento de efeito equivalente, observado, ainda, o disposto no parágrafo único
do art. 548.
será realizado em caráter prioritário e mediante rito sumário, antes de sua saída para o exterior, com base no respectivo conhecimento de carga ou em documento de efeito equivalente, observado, ainda, o disposto no parágrafo único
do art. 548.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0007357-13.2012.4.03.6104TRF3, Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 11/04/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.