Art. 590

Art. 590. A
verificação da mercadoria, no curso da conferência aduaneira ou em outra
ocasião, será realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, ou sob a sua supervisão, por Analista-Tributário, na presença do viajante, do exportador ou de seus representantes
(Decreto-Lei nº 37, de 1966,
art. 50,
caput
, com a redação dada pela Lei n
12.350, de 2010, art. 40).
§ 1o
Na hipótese de mercadoria depositada em recinto alfandegado, a verificação poderá
ser realizada na presença do depositário ou de seus prepostos, dispensada a
exigência da presença do exportador ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 50, § 1º,
com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 77).
§ 2o
A verificação de bagagem ou de outra mercadoria que esteja sob a responsabilidade do transportador poderá
ser realizada na presença deste ou de seus prepostos, dispensada a exigência da presença do viajante ou do exportador ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 50, § 2º,
com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 77).
§ 3o
Nas hipóteses dos §§ 1o
e 2o
, o depositário e o transportador, ou seus prepostos,
representam o viajante ou o exportador, para efeitos de identificação,
quantificação e descrição da mercadoria verificada ( Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 50, § 3º
, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 77).