LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO IISeção IX - Das Disposições Finais
Art. 596
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2025.
Art. 596. Aplicam-se ao despacho de exportação, no que couber, as normas estabelecidas para o despacho de importação ( Decreto-Lei nº
1.578, de 1977, art. 8º)
.
1.578, de 1977, art. 8º)
.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 1 · TRF4 1
Apelação/Remessa Necessária 5048347-10.2022.4.04.7000TRF4, Andrei Pitten Velloso, julgado em 19/03/2025
Apelação Civel (ac) 1040602-44.2020.4.01.3300TRF1, Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha, julgado em 21/06/2022
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 2
Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação (pedconesus) 1024483-77.2021.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal José Amilcar Machado, julgado em 14/07/2021
Agravo de Instrumento (ai) 1005346-12.2021.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal José Amilcar Machado, julgado em 23/03/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.