Art. 597

Art. 597. Estão sujeitos a controle e fiscalização,
na forma prevista neste artigo, observado o disposto na legislação específica, a
importação, a exportação, a reexportação, o transporte, a distribuição, a
transferência e a cessão de produtos químicos que possam ser utilizados como
insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica ( Lei no 10.357, de 27 de dezembro de 2001, art. 1o
, caput).
§ 1o
Aplica-se o disposto neste
artigo somente às substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem
dependência física ou psíquica, e que não estejam sob controle do órgão
competente do Ministério da Saúde ( Lei nº 10.357, de 2001,
art. 1º, § 1º
).
§ 2o
As partes envolvidas nas operações a que se refere o caput deverão possuir licença de funcionamento, exceto quando se tratar de quantidades de produtos químicos
inferiores aos limites a serem estabelecidos em portaria do Ministro de Estado
da Justiça ( Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º
).
§ 3o
Para importar, exportar ou reexportar os produtos químicos sujeitos a controle e fiscalização, nos termos
deste artigo, será necessária autorização prévia do Departamento de Polícia
Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem
prejuízo do disposto no § 2o
e dos procedimentos adotados
pelos demais órgãos competentes ( Lei nº 10.357, de 2001, art. 7º
).