Art. 601

Art. 601. No desembaraço aduaneiro de cigarros
importados do exterior deverão ser observados ( Lei nº 9.532,
de 1997, art. 50, caput
):
I - se as vintenas importadas correspondem à marca
comercial divulgada e se estão devidamente seladas, com a marcação no selo de controle do número de inscrição do importador no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica e do preço de venda a varejo;
II - se a quantidade de vintenas importadas
corresponde à quantidade autorizada; e III - se na embalagem dos produtos constam, em língua
portuguesa, todas as informações exigidas para os produtos de fabricação
nacional.