LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO III - DOS CASOS ESPECIAISSeção II - Do Fumo e de seus Sucedâneos
Art. 600
6 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.
Art. 600. É vedada a importação de cigarros de marca
que não seja comercializada no país de origem ( Lei nº 9.532,
de 1997, art. 46
).
que não seja comercializada no país de origem ( Lei nº 9.532,
de 1997, art. 46
).
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 6
Apelação Cível 5003088-15.2024.4.04.7002TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 22/05/2026
Apelação Cível 5007709-80.2023.4.04.7005TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 27/02/2026
Apelação Cível 5003088-15.2024.4.04.7002TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 27/02/2026
8
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 7 · STJ 1
Agravo de Instrumento 5010265-50.2025.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 25/04/2025
Apelação Cível 5005837-04.2021.4.04.7004TRF4, Antonio Cesar Bochenek, julgado em 01/10/2024
Apelação Cível 5010134-20.2022.4.04.7004TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 10/11/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.