LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO III - DOS CASOS ESPECIAISSeção II - Do Fumo e de seus Sucedâneos
Art. 604
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/08/2019.
Art. 604. Ressalvadas as operações de aquisição no mercado interno realizadas pelas empresas comerciais exportadoras com o fim
específico de exportação, a exportação do tabaco em folha só poderá ser feita
pelas empresas registradas para a atividade de beneficiamento e acondicionamento
por enfardamento, de acordo com a legislação específica, atendidas ainda as
instruções expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Secretaria de Comércio Exterior ( Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 9º
).
específico de exportação, a exportação do tabaco em folha só poderá ser feita
pelas empresas registradas para a atividade de beneficiamento e acondicionamento
por enfardamento, de acordo com a legislação específica, atendidas ainda as
instruções expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Secretaria de Comércio Exterior ( Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 9º
).
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 3
Apelação Cível 0010430-84.2008.4.03.6119TRF3, Desembargadora Federal Marli Ferreira, julgado em 01/08/2019
Apelação Cível 0010244-94.2003.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Marcelo Saraiva, julgado em 07/02/2019
Agravo de Instrumento 0026108-90.2013.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Andre Nabarrete, julgado em 07/08/2014
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.