LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO III - DOS CASOS ESPECIAISSeção II - Do Fumo e de seus Sucedâneos
Art. 602
16 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 602. O Ministro de Estado da Fazenda
estabelecerá medidas especiais de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro,
a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira ( Decreto-Lei nº 399, de 30 de dezembro
de 1968, art. 2º
).
estabelecerá medidas especiais de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro,
a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira ( Decreto-Lei nº 399, de 30 de dezembro
de 1968, art. 2º
).
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 9 · TRF4 6 · CARF 1
Apelação Cível 5000022-98.2025.4.03.6006TRF3, Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE, julgado em 26/05/2026
Apelação / Remessa Necessária 5001602-69.2025.4.03.6005TRF3, Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE, julgado em 26/05/2026
Apelação Cível 5000999-30.2024.4.03.6005TRF3, Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE, julgado em 26/05/2026
9
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 7 · STJ 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5012230-83.2026.4.02.0000TRF2, Poul Erik Dyrlund, julgado em 08/09/2026
Agravo de Instrumento 5010265-50.2025.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 25/04/2025
Apelação Cível 5005837-04.2021.4.04.7004TRF4, Antonio Cesar Bochenek, julgado em 01/10/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.