LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO III - DOS CASOS ESPECIAISSeção IV - Dos Fonogramas, dos Livros e das Obras
Art. 609
Art. 609. Os fonogramas, os livros e as obras
audiovisuais, importados ou a exportar, deverão conter selos ou sinais de identificação, emitidos e fornecidos na forma da legislação específica, para atestar o cumprimento das normas legais referentes ao direito autoral
(Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, art. 113) .
audiovisuais, importados ou a exportar, deverão conter selos ou sinais de identificação, emitidos e fornecidos na forma da legislação específica, para atestar o cumprimento das normas legais referentes ao direito autoral
(Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, art. 113) .
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.