Art. 612

Art. 612. Dependerá de prévia autorização do Ministério da Ciência e Tecnologia a exportação de bem constante das listas de bens sensíveis
(Lei no 9.112, de 10 de outubro de 1995, art. 3o
,
inciso I
;
Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, art. 14, inciso
II, alínea “g”
, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, art. 1o
; e Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, art. 27, inciso IV, alínea “g”
).
§ 1o
Consideram-se bens sensíveis
os bens de uso duplo e os bens de uso na área nuclear, química e biológica
(Lei
nº 9.112, de 1995, art. 1º, § 1º
,
com a redação dada pela Medida Provisória no 2.216-37, de 2001, art. 15).
§ 2o
Para os efeitos do § 1o
, consideram-se
(Lei nº
9.112, de 1995, art. 1º, § 1º, incisos II a
IV
):
I - bens de uso duplo, os de aplicação generalizada,
desde que relevantes para aplicação bélica;
II - bens de uso na área nuclear, os materiais que contenham elementos de interesse para o desenvolvimento da energia nuclear, bem
como as instalações e equipamentos utilizados para o seu desenvolvimento ou para as inúmeras aplicações pacíficas da energia nuclear; e III - bens químicos ou biológicos, os que sejam
relevantes para qualquer aplicação bélica e seus precursores.
§ 3o
Os bens de que trata este
artigo serão relacionados em listas de bens sensíveis, atualizadas
periodicamente e publicadas no Diário Oficial ( Lei nº 9.112,
de 1995, art. 2º
).