LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO III - DOS CASOS ESPECIAISSeção VI - Dos Bens Sensíveis
Art. 613
Art. 613. A importação e a exportação de materiais
nucleares dependerá de autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear
(Lei
no 6.189, de 16 de dezembro de 1974, art. 11) .
nucleares dependerá de autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear
(Lei
no 6.189, de 16 de dezembro de 1974, art. 11) .
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.