Art. 617

Art. 617. A importação de biodiesel deve ser
efetuada exclusivamente por pessoas jurídicas constituídas na forma de sociedade
sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, beneficiárias de autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, e que mantenham Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil
(Lei
no 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 1o
,
caput)
.
§ 1o
Excepcionalmente, tratando-se
de produtor de pequeno porte, poderá ser concedido registro provisório por
período não superior a seis meses
(Lei nº 11.116, de 2005,
art. 1º, § 3º)
.
§ 2o
É vedada a importação do biodiesel sem a concessão do Registro Especial
(Lei nº 11.116,
de 2005, art. 1º, § 1º)
.
§ 3o
A Secretaria da Receita
Federal do Brasil expedirá normas complementares relativas ao Registro Especial
e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas,
podendo, ainda, estabelecer
(Lei nº 11.116, de 2005, art. 1º,
§ 2º):
I - obrigatoriedade de instalação de medidor de vazão
do volume de biodiesel produzido;
II - valor mínimo de capital integralizado; e III - condições quanto à idoneidade fiscal e financeira das empresas e de seus sócios ou diretores.