LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO III - DOS CASOS ESPECIAISSeção XI - Dos Animais e dos seus Produtos
Art. 621
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2012.
Art. 621. É proibida a exportação de peles e couros
de anfíbios e répteis, em bruto ( Lei nº 5.197, de 1967, art. 18
).
de anfíbios e répteis, em bruto ( Lei nº 5.197, de 1967, art. 18
).
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
CARF 5
Recurso Voluntário 12457.003648/2007-33CARF, Daniel Mariz Gudino, julgado em 22/08/2012
Recurso Voluntário 10811.000651/2006-11CARF, Mercia Helena Trajano Damorim, julgado em 29/02/2012
Recurso Voluntário 11817.000067/2005-89CARF, Mércia Helena Trajano D'Amorim, julgado em 07/04/2011
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.