LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO III - DOS CASOS ESPECIAISSeção XI - Dos Animais e dos seus Produtos
Art. 624
Art. 624. É proibida a exportação de cavalos
importados para fins de reprodução, salvo quando tiverem permanecido no País,
como reprodutores, durante o prazo mínimo de três anos consecutivos
(Lei no 7.291, de 19 de dezembro de 1984, art. 20, § 1o
).
importados para fins de reprodução, salvo quando tiverem permanecido no País,
como reprodutores, durante o prazo mínimo de três anos consecutivos
(Lei no 7.291, de 19 de dezembro de 1984, art. 20, § 1o
).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.