LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO III - DOS CASOS ESPECIAISSeção XIII
Art. 629
Art. 629. A tentativa de exportação de quaisquer
obras e objetos de que trata o art. 628 será punida com a apreensão dos bens
pela autoridade aduaneira, em nome da União ( Lei nº 4.845, de 1965, art. 5º
).
Parágrafo único. A destinação dos bens apreendidos
será feita em proveito de museus no País
(Lei nº 4.845, de 1965, art. 5º) .
obras e objetos de que trata o art. 628 será punida com a apreensão dos bens
pela autoridade aduaneira, em nome da União ( Lei nº 4.845, de 1965, art. 5º
).
Parágrafo único. A destinação dos bens apreendidos
será feita em proveito de museus no País
(Lei nº 4.845, de 1965, art. 5º) .
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.