Art. 631

Art. 631. É proibida a saída do País, ressalvados os
casos autorizados pelo Ministério da Cultura, de (Lei no 5.471, de 9 de julho de 1968, arts. 1o
, parágrafo único,
alíneas “a”
e “
b”,
e 2º
):
I - bibliotecas e acervos documentais constituídos de obras brasileiras ou sobre o Brasil, editadas nos séculos XVI a XIX;
II - obras e documentos compreendidos no inciso I,
que, por desmembramento dos conjuntos bibliográficos, ou isoladamente, hajam
sido vendidos; e III - coleções de periódicos que já tenham sido
publicados há mais de dez anos, bem como quaisquer originais e cópias antigas de partituras musicais.