LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO III - DOS CASOS ESPECIAISSeção XV - Dos Diamantes Brutos
Art. 635
Art. 635. Na exportação de diamantes brutos
produzidos no País, a emissão do Certificado do Processo de Kimberley compete ao Departamento Nacional de Produção Mineral
(Lei nº 10.743, de 2003, art. 6º, § 1º) .
Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil emitirá o Certificado do Processo de Kimberley em substituição ao certificado original, transcrevendo os dados do certificado substituído, se
necessária a abertura de invólucro contendo os diamantes a serem exportados
(Lei
nº 10.743, de 2003, art. 6º, § 2º)
.
produzidos no País, a emissão do Certificado do Processo de Kimberley compete ao Departamento Nacional de Produção Mineral
(Lei nº 10.743, de 2003, art. 6º, § 1º) .
Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil emitirá o Certificado do Processo de Kimberley em substituição ao certificado original, transcrevendo os dados do certificado substituído, se
necessária a abertura de invólucro contendo os diamantes a serem exportados
(Lei
nº 10.743, de 2003, art. 6º, § 2º)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.