LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO III - DOS CASOS ESPECIAISSeção XVI - Das Disposições Finais
Art. 637
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 637. A Secretaria da Receita Federal do Brasil
poderá estabelecer, em ato normativo específico, a obrigatoriedade do registro
especial a que se refere o parágrafo único do art. 599 na importação de outros
produtos
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 1º,
§ 6º,
com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 32).
poderá estabelecer, em ato normativo específico, a obrigatoriedade do registro
especial a que se refere o parágrafo único do art. 599 na importação de outros
produtos
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 1º,
§ 6º,
com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 32).
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 2 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5004534-93.2026.4.02.0000TRF2, Helena Elias Pinto, julgado em 19/08/2026
Apelação Cível 0000609-04.2008.4.03.6104TRF3, Juiz Convocado Souza Ribeiro, julgado em 17/11/2011
Apelação Cível 0000550-16.2008.4.03.6104TRF3, Juiz Convocado Roberto Jeuken, julgado em 04/03/2010
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.