LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO III - DOS CASOS ESPECIAISSeção XIV - Dos Livros Antigos e Conjuntos Bibliográficos
Art. 632
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2014.
Art. 632. A infringência do disposto no art. 631
será punida com a apreensão dos bens
(Lei nº 5.471, de 1968,
art. 3º, caput)
.
Parágrafo único. A destinação dos bens apreendidos
será feita em proveito do patrimônio público, após a manifestação do Ministério
da Cultura ( Lei nº 5.471, de 1968, art. 3º,
parágrafo único
).
será punida com a apreensão dos bens
(Lei nº 5.471, de 1968,
art. 3º, caput)
.
Parágrafo único. A destinação dos bens apreendidos
será feita em proveito do patrimônio público, após a manifestação do Ministério
da Cultura ( Lei nº 5.471, de 1968, art. 3º,
parágrafo único
).
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 2 · CARF 1
Agravo de Instrumento 0026108-90.2013.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Andre Nabarrete, julgado em 07/08/2014
Apelação Cível 0021633-42.2004.4.03.6100TRF3, Juíza Convocada Eliana Marcelo, julgado em 05/08/2010
Decisão 11070.003014/2003-29CARF, Carlos Henrique Klaser Filho, julgado em 21/06/2006
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.