LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO III - DOS CASOS ESPECIAISSeção XV - Dos Diamantes Brutos
Art. 636
8 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2022.
Art. 636. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil examinar e manusear os lotes de diamantes brutos submetidos a despacho
aduaneiro, com vistas a verificar sua conformidade com o conteúdo do Certificado
do Processo de Kimberley.
(Lei nº 10.743, de 2003, art. 8º)
aduaneiro, com vistas a verificar sua conformidade com o conteúdo do Certificado
do Processo de Kimberley.
(Lei nº 10.743, de 2003, art. 8º)
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 2 tribunais
CARF 4 · TRF3 4
Apelação / Remessa Necessária 0000448-46.2008.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/07/2021
Decisão 10480.723715/2010-12CARF, Tatiana Josefovicz Belisario, julgado em 25/09/2018
Decisão 10480.723715/2010-12CARF, Tatiana Josefovicz Belisario, julgado em 29/03/2017
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2139085STJ, Humberto Martins, julgado em 15/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.