Art. 633

Art. 633. A importação e a exportação de diamantes
brutos dependem de apresentação do Certificado do Processo de Kimberley, em conformidade com as exigências estabelecidas no Processo de Kimberley
(Lei no 10.743, de 9 de outubro de 2003, arts. 1o
, caput
,
6º,
caput
, e 7º) .
§ 1o
Para os efeitos desta Seção,
consideram-se diamantes brutos aqueles classificados nas subposições 7102.10,
7102.21 e 7102.31 do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias
(Lei nº 10.743, de 2003, art. 2º,
parágrafo único).
§ 2o
Denomina-se Processo de Kimberley todas as atividades internacionais relacionadas à certificação de origem de diamantes brutos
(Lei nº 10.743, de 2003, art. 1º,
§ 1º)
.