Art. 628

Art. 628. É proibida a saída do País, ressalvados os
casos de autorização excepcional pelo Ministério da Cultura, de (Lei no 4.845, de 19 de novembro de 1965, arts. 1o
a 4o
):
I - quaisquer obras de artes e ofícios tradicionais,
produzidos no Brasil até o fim do período monárquico, abrangendo não só
pinturas, desenhos, esculturas, gravuras e elementos de arquitetura, como também
obras de talha, imaginária, ourivesaria, mobiliário e outras modalidades;
II - obras da mesma espécie das referidas no inciso
I, oriundas de Portugal e incorporadas ao meio nacional durante os regimes
colonial e imperial; e III - obras de pintura, escultura e artes gráficas
que, embora produzidas no estrangeiro no decurso do período mencionado nos incisos I e II, representem personalidades brasileiras ou relacionadas com a
História do Brasil, bem como paisagens e costumes do País.