LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO III - DOS CASOS ESPECIAISSeção XI - Dos Animais e dos seus Produtos
Art. 625
Art. 625. Os eqüídeos importados, em caráter
temporário, para participação em competições turfísticas, de hipismo e pólo,
exposições e feiras, e espetáculos circenses, deixarão o País no prazo máximo de sessenta dias, contados do término do respectivo evento, sendo facultada sua permanência definitiva, mediante processo regular de importação ( Lei nº
7.291, de 1984, art. 20, § 2º
).
temporário, para participação em competições turfísticas, de hipismo e pólo,
exposições e feiras, e espetáculos circenses, deixarão o País no prazo máximo de sessenta dias, contados do término do respectivo evento, sendo facultada sua permanência definitiva, mediante processo regular de importação ( Lei nº
7.291, de 1984, art. 20, § 2º
).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.