LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO III - DOS CASOS ESPECIAISSeção XII - Dos Objetos de Interesse Arqueológico ou Pré-histórico, Numismático ou Artístico
Art. 626
Art. 626. Nenhum objeto que apresente interesse
arqueológico ou pré-histórico, numismático ou artístico poderá ser transferido
para o exterior, sem licença expressa do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
(Lei no 3.924, de 26 de julho de 1961, art. 20) .
arqueológico ou pré-histórico, numismático ou artístico poderá ser transferido
para o exterior, sem licença expressa do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
(Lei no 3.924, de 26 de julho de 1961, art. 20) .
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.