LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO III - DOS CASOS ESPECIAISSeção XI - Dos Animais e dos seus Produtos
Art. 620
Art. 620. Nenhuma espécie animal da fauna silvestre,
assim considerada os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, poderá ser
introduzida no País sem parecer técnico e licença expedida pelo Ministério do Meio Ambiente
(Lei no 5.197, de 3 de janeiro de 1967, arts. 1o
,
caput,
e 4º) .
assim considerada os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, poderá ser
introduzida no País sem parecer técnico e licença expedida pelo Ministério do Meio Ambiente
(Lei no 5.197, de 3 de janeiro de 1967, arts. 1o
,
caput,
e 4º) .
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.