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LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO III - DOS CASOS ESPECIAISSeção X - Dos Agrotóxicos e dos seus Componentes e Afins
Art. 619-A
Última alteração pela Decreto 7.213/2010, de 15 de junho de 2010.
Art. 619-A.
É
proibida a importação, a exportação e o armazenamento de diclorodifeniltricloretano (DDT) ( Lei no 11.936, de 14 de maio
de 2009, art. 1o
).
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
É
proibida a importação, a exportação e o armazenamento de diclorodifeniltricloretano (DDT) ( Lei no 11.936, de 14 de maio
de 2009, art. 1o
).
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 7.213/2010 de 15 de junho de 2010
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.