Art. 619

Art. 619. Os agrotóxicos, seus componentes e afins
só poderão ser importados ou exportados se previamente registrados em órgão
federal, de acordo com as diretrizes e as exigências dos órgãos federais
responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura
(Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, art. 3o
, caput)
.
Parágrafo único. Para os efeitos do caput,
consideram-se:
(Lei nº 7.802, de 1989, art. 2º)
I - agrotóxicos e afins:
a) os produtos e os agentes de processos físicos,
químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e no beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também
de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a
composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres
vivos considerados nocivos;
b) substâncias e produtos, empregados como
desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento; e II - componentes, os princípios ativos, os produtos
técnicos, suas matérias-primas, os ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos e afins.