LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO III - DOS CASOS ESPECIAISSeção XI - Dos Animais e dos seus Produtos
Art. 623
Última alteração pela Decreto 7.213/2010, de 15 de junho de 2010.
Art. 623. A
importação de espécies aquáticas para fins ornamentais e de aquicultura, em qualquer fase do ciclo
vital, dependerá de permissão do órgão competente ( Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009, art. 25, inciso II
).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213,
de 2010).
importação de espécies aquáticas para fins ornamentais e de aquicultura, em qualquer fase do ciclo
vital, dependerá de permissão do órgão competente ( Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009, art. 25, inciso II
).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213,
de 2010).
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 7.213/2010 de 15 de junho de 2010
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.