LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO III - DOS CASOS ESPECIAISSeção XII - Dos Objetos de Interesse Arqueológico ou Pré-histórico, Numismático ou Artístico
Art. 627
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/02/2019.
Art. 627. A inobservância do previsto no art. 626
implicará apreensão sumária do objeto a ser transferido, sem prejuízo das demais
penalidades a que estiver sujeito o responsável ( Lei nº 3.924,
de 1961, art. 21, caput
).
Parágrafo único. O objeto apreendido, de que trata o
caput, será entregue ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional.
(Lei nº 3.924, de 1961, art. 21, parágrafo único)
implicará apreensão sumária do objeto a ser transferido, sem prejuízo das demais
penalidades a que estiver sujeito o responsável ( Lei nº 3.924,
de 1961, art. 21, caput
).
Parágrafo único. O objeto apreendido, de que trata o
caput, será entregue ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional.
(Lei nº 3.924, de 1961, art. 21, parágrafo único)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0010244-94.2003.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Marcelo Saraiva, julgado em 07/02/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.